O desenvolvimento acelerado da Inteligência Artificial (IA) generativa transformou a imagem digital de uma pessoa de uma ferramenta criativa em um ponto de disputa legal. Nesse contexto, o Comitê Judiciário do Senado dos EUA aprovou o projeto de lei NO FAKES Act, que busca restringir o uso não autorizado de deepfakes de artistas, performers e figuras públicas. A iniciativa, apresentada pelos senadores Chris Coons e Marsha Blackburn, visa conceder aos americanos direitos quase exclusivos sobre suas cópias digitais criadas por IA.
O NO FAKES Act estabelece que esses direitos sobre as cópias digitais poderão ser herdados por um período mínimo de 70 anos após a morte do indivíduo. Durante a vida, criadores e figuras públicas poderão conceder permissão para o uso de sua imagem e voz por meio de contratos com duração de até 10 anos, com um limite de 5 anos para menores de idade. Além disso, o projeto de lei permitirá que indivíduos processem aqueles que utilizarem sua imagem gerada por IA sem autorização, com multas que podem chegar a US$ 750.000 por violação. Os defensores da iniciativa argumentam que um padrão federal unificado é essencial para proteger artistas e o público em geral contra publicidade enganosa, fraudes e materiais difamatórios que utilizam voz ou imagem alheia sem consentimento.
A proliferação de ferramentas de IA acessíveis facilitou a criação de deepfakes cada vez mais convincentes. Casos reais já demonstraram o uso de vídeos falsos com personalidades conhecidas para promover produtos, arrecadar fundos e realizar ataques políticos. Exemplos incluem falsas recomendações de figuras como Oprah Winfrey, Kim Kardashian, Taylor Swift e Gordon Ramsay. No entanto, o debate em torno do NO FAKES Act não se concentra apenas na proibição de deepfakes maliciosos, mas também na amplitude de suas formulações. Organizações de direitos civis e a NetChoice alertam que as plataformas digitais podem se tornar excessivamente cautelosas, removendo conteúdo legítimo para evitar multas pesadas. Materiais educacionais, humor, sátira e paródia estariam sob ameaça, segundo suas avaliações. Embora o projeto tenha recebido amplo apoio em comitê, alguns senadores de ambos os partidos reconhecem a necessidade de refinamentos antes da aprovação final. O senador Coons acredita que a versão atual do NO FAKES Act já inclui salvaguardas para sátira, documentários, obras biográficas, notícias, bibliotecas e arquivos. Contudo, os opositores insistem que o texto ainda pode conferir a figuras públicas e grandes detentores de direitos autorais uma ferramenta de pressão excessivamente poderosa sobre as plataformas online.






